Questão pública

Questão de Direito Tributário

FCC - TRF 4 - Analista Judiciário - Área: Judiciária - 2025 • FCC • 2025

ID 179146 Direito Tributário Imunidade dos Partidos Políticos, Entidades Sindicais dos Trabalhadores, Instituições de Educação e de Assistência Social FCC Tribunal Regional Federal da 4ª Região Analista Judiciário - Área: Judiciária 2025

Conforme disposto expressamente na Lei Complementar federal nº 214/2025, que instituiu o Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) e à Contribuição Social sobre Bens e Serviços (CBS), estão imunes a estas tributações os fornecimentos

de serviço de comunicação nas modalidades de radiodifusão sonora e de sons e imagens de recepção livre, controlada, onerosa ou gratuita.

realizados por partidos políticos, excluindo-se seus institutos e fundações, bem como por entidades sindicais dos trabalhadores e instituições de educação e de assistência social.

de insumos médicos, para uso em unidades de saúde públicas ou privadas.

realizados pela União, não se estendendo a Estados, Distrito Federal e Municípios.

de ouro, quando definido em lei como ativo financeiro ou instrumento cambial.

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