Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 127090 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020

Tanto em caso de infrações penais comuns quanto de crimes de responsabilidade, compete à Câmara dos Deputados o juízo de admissibilidade da acusação apresentada contra o presidente da República.

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