Questão pública
Questão de Não definido
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
A respeito da organização político-administrativa do Estado brasileiro, julgue o item subsequente.
Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
a) Certo
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b) Errado
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Diante da inexistência de lei federal pertinente, os estados possuem capacidade plena para legislar sobre normas gerais em direito tributário.
a) Certo
✂️
b) Errado
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