Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 126634
Direito Penal Contrabando ou Descaminho
CEBRASPE
SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020
Funcionário público que é responsável pela fiscalização da entrada e saída de mercadorias no estado e deliberadamente não verifica o correto pagamento do imposto devido comete o crime de descaminho.
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