Questão pública

Questão de Legislação dos Tribunais de Contas

CESPE CEBRASPE - SEFAZ AL - Auditor Fiscal da Receita Estadual - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 126664 Legislação dos Tribunais de Contas CEBRASPE SEFAZ AL Auditor Fiscal da Receita Estadual 2020

Em razão da garantia de autonomia financeira, as propostas orçamentárias encaminhadas pelo Poder Judiciário não se submetem aos limites impostos pela lei de diretrizes orçamentárias.

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