Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.
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