Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE CEBRASPE - SEFAZ DF - Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020
Não havendo disposição em contrário, os efeitos normativos das decisões dos órgãos coletivos de jurisdição administrativa a que a lei atribua eficácia normativa entram em vigor trinta dias após a data da publicação da decisão.
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