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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Administração - 2020 • CEBRASPE • 2020

De acordo com as normas previstas na Constituição do Estado do Ceará, julgue o item a seguir. O Poder Legislativo estadual possui competência para regulamentar transporte coletivo intermunicipal de passageiros que não ultrapasse os limites do estado.
A
Certo
B
Errado
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