Questão pública
Questão de Direito Penal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Polícia Civil SE - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 130069
Direito Penal Legislação Penal Especial
CEBRASPE
Órgão não informado Polícia Civil SE 2020
Acerca de crimes contra a ordem tributária e contra a administração pública, julgue o item a seguir.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.
É vedado à autoridade policial tipificar como crime contra a ordem tributária a falta de pagamento de determinado tributo não lançado, ainda que o respectivo fato gerador tenha ocorrido.
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