Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Tecnico de Direito - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129282
Legislação Federal Lei n 13681 de 2018 Tabelas de Salários
CEBRASPE
Órgão não informado Tecnico de Direito 2020
Com base na Lei n.º 13.681/2018, que apresenta disposições trabalhistas aplicáveis aos empregados dos ex-territórios federais integrantes do quadro em extinção, julgue o item a seguir.
Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória do cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.
Empregado que conste do quadro de extinção de ex-território federal fará jus à percepção de todas as gratificações e dos demais valores que componham a estrutura remuneratória do cargo em que tenha sido enquadrado, podendo essa estrutura ser majorada ou reduzida em caso de cessão ao município.
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