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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Técnico de Complexidade Intelectual Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020

Considerando o disposto na Lei n.º 13.681/2018, sobre direitos dos servidores civis, militares e empregados dos ex-territórios federais integrantes de quadro em extinção, julgue o item a seguir.

Empregado do estado de Rondônia admitido em quadro da União e enquadrado em cargo e função equivalentes àqueles que ocupava na estrutura estadual, com remuneração e plano de cargos competentes para o referido cargo, deve ser submetido ao regime jurídico disciplinado pela Consolidação das Leis do Trabalho.
A
Certo
B
Errado
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