Questão pública
Questão de Legislação Federal
CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - Tecnico de Arquivologia - 2020 • CEBRASPE • 2020
ID 129940
Legislação Federal Direito de Opção para Inclusão
CEBRASPE
Órgão não informado Tecnico de Arquivologia 2020
No que diz respeito ao quadro em extinção dos servidores e empregados dos ex-territórios federais regulamentado pelo Decreto n.º 9.324/2018, julgue o seguinte item.
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.
O direito de opção pela inclusão nos quadros em extinção da União, nos termos do citado decreto, é ato personalíssimo, logo só pode ser exercido pelo próprio interessado.
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