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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - MPE CE - Analista Ministerial Ciências Contábeis - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 128824 Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar CEBRASPE MPE CE Analista Ministerial Ciências Contábeis 2020
Determinado estado da Federação não promoveu a instituição, a previsão e a efetiva arrecadação de todos os impostos de sua competência constitucional em 2019.

A respeito dessa situação hipotética, julgue o item subsecutivo.
Caso esse estado decida pela instituição desses impostos faltantes em 2020, a efetiva arrecadação será imediata, logo após a instituição dos referidos tributos estaduais.
A
Certo
B
Errado
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