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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - SEFAZ DF Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 129104 Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar CEBRASPE Órgão não informado SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
No que se refere a aplicação da lei e responsabilidade tributária, julgue o item seguinte.
O Código Tributário Nacional admite a aplicação do princípio da insignificância aos ilícitos tributários, de modo que a ocorrência da infração fiscal depende da análise da efetividade e da extensão dos efeitos do ato.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️
A
Certo
B
Errado
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