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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - Órgão não informado - SEFAZ DF Auditor Fiscal - 2020 • CEBRASPE • 2020

ID 129113 Direito Tributário Limitações Constitucionais Poder Tributar CEBRASPE Órgão não informado SEFAZ DF Auditor Fiscal 2020
Julgue o próximo item, com base no disposto na Lei Orgânica do DF, na Constituição Federal de 1988 e no Código Tributário Nacional (CTN).
A majoração de qualquer tributo por medida provisória somente produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se for convertida em lei até o último dia do exercício em que tiver sido editada.

a) Certo

✂️

b) Errado

✂️
A
Certo
B
Errado
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