Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJ PR - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131250 Legislação Federal CEBRASPE TJ PR Juiz Substituto 2019

De acordo com disposição do Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte, poderá ser beneficiária de tratamento jurídico diferenciado a pessoa jurídica que

tiver filial no Brasil e sede no exterior.

tiver sido constituída sob a forma de cooperativa de consumo.

tiver sido constituída sob a forma de sociedade por ações

tiver derivado da cisão de empresas, ocorrida em até três anos-calendário anteriores.

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