Questão pública

Questão de Direito Penal

CESPE CEBRASPE - TJ PR - Juiz Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130212 Direito Penal CEBRASPE TJ PR Juiz Substituto 2019

Acerca de institutos e situações afetas ao Estatuto do Desarmamento, à Lei Antidrogas, à Lei Maria da Penha e à Lei das Interceptações Telefônicas, assinale a opção correta.

Depois de elaborado e juntado aos autos o laudo pericial de armas de fogo apreendidas em determinada operação, as armas deverão ser encaminhadas pelo juiz competente ao Comando do Exército para destruição ou doação.

A gravação fruto de interceptação telefônica que não interessar à prova poderá ser inutilizada de ofício pelo juiz.

O deferimento de medida protetiva de urgência a vítima de violência doméstica e familiar não pode ser impugnado porhabeas corpus.

A Lei Antidrogas estabelece que nenhum pedido de restituição será conhecido sem o comparecimento pessoal do acusado em juízo.

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