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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - Tribunal de Justiça nbsp BA - Juiz de Direito Substituto - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130283 Direito Administrativo Poderes e Deveres do Administrador Público CEBRASPE Tribunal de Justiça nbsp BA Juiz de Direito Substituto 2019
O poder de polícia administrativo
A
limita ou disciplina direito, interesse ou liberdade individual, regulando e fiscalizando atos civis ou penais.
B
inclui, no âmbito das agências reguladoras, a possibilidade de tipificar ineditamente condutas passíveis de sanção, de acordo com o STJ.
C
pode ser delegado a sociedade de economia mista que explore serviço público, a qual poderá praticar atos de fiscalização e aplicar multas.
D
possui autoexecutoriedade, princípio segundo o qual o ato emanado será obrigatório, independentemente da vontade do administrado.
E
deve obedecer ao princípio da proporcionalidade no exercício do mérito administrativo e, por isso mesmo, é impassível de revisão judicial nesse aspecto.
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