Questão de Legislação Tributária Estadual

Os praças das Forças Armadas que exercem função de capelão têm direito à isenção da taxa do serviço de registro de veículo

O atestado de pobreza é prova necessária para o gozo da isenção da taxa sobre o serviço de expedição de certificado de vacinação animal.

O solicitante de certidão para fins militares terá isenção da taxa de expedição do documento somente se comprovar ser militar

As microempresas têm direito à isenção da referida taxa, desde que apresentem documento fornecido pelo órgão estatal competente que comprove a condição de microempresa

A isenção da referida taxa é aplicável ao serviço de emissão de atestado de vida, mas não ao de sepultamento de cadáver.