Questão pública

Questão de Legislação de Trânsito CTB

CESPE CEBRASPE - SEFAZ RS - Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 130584 Legislação de Trânsito CTB CEBRASPE SEFAZ RS Auditor Fiscal da Receita Estadual Bloco III 2019

À luz da legislação pertinente ao imposto sobre a propriedade de veículos automotores (IPVA) do estado do Rio Grande do Sul, assinale a opção correta.

Instituições de educação sem fins lucrativos são isentas do imposto relativo a seus veículos automotores que estejam relacionados com as finalidades essenciais dessas entidades

O proprietário que vende automóvel é solidariamente responsável com o adquirente pelo pagamento do IPVA, até o registro da comunicação da transferência no órgão competente.

O contribuinte não tem o dever de facilitar a ação fiscal, embora deva pagar os impostos devidos.

A base de cálculo do IPVA incidente sobre a propriedade de veículo novo é o valor médio de mercado apurado por instituições avaliadoras.

Não podem ser cumuladas penalidades administrativas com as penalidades tributárias previstas na lei estadual do IPVA.

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