Questão de Legislação Federal

diretriz de autenticação de documentos pelo próprio agente público, sendo desnecessária a apresentação dos originais pelo usuário.

direito do usuário a gratuidade na prestação do serviço público, sendo vedada a exigência de taxa ou tarifa.

obrigação da administração pública de constituir conselho de usuários com a atribuição de receber e julgar recursos administrativos apresentados contra decisões das ouvidorias.

dever da administração pública de elaborar carta de serviços ao usuário com a previsão do prazo máximo da prestação do serviço.

direito do usuário de apresentar manifestações à ouvidoria do órgão ou entidade, sendo obrigatória a exposição dos motivos determinantes dessas manifestações.