Questão pública
Questão de Direito Administrativo
CESPE CEBRASPE - TJ DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 131366
Direito Administrativo Improbidade Administrativa Lei 8429 92
CEBRASPE
TJ DF Titular de Serviços de Notas e de Registros Remoção 2019
A Lei nº 8.429/92, chamada de Lei de Improbidade Administrativa, prevê um regime jurídico sancionatório muito peculiar e típico do sistema brasileiro, tendo caráter processual civil, porém natureza material sancionatória. A respeito do assunto, considere as seguintes afirmativas:
1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.
3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.
4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
1. A lei acima citada dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de improbidade no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na administração pública direta, indireta ou fundacional.
2. A lei trata de atos de enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário, concessão ou aplicação indevida de benefício financeiro ou tributário e que atentem contra princípios da Administração Pública.
3. A Lei de Improbidade Administrativa introduziu o instituto do acordo de leniência no Brasil.
4. Atualmente é permitida a transação nas ações de improbidade administrativa.
Assinale a alternativa correta.
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