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Questão pública

Questão de Legislação Estadual

CESPE CEBRASPE - TJ PR - Técnico Judiciário - 2019 • CEBRASPE • 2019

Segundo a Constituição do Estado do Paraná, esse estado tem
competência
A
privativa para legislar sobre jazidas, minas e outros recursos
minerais presentes no seu território.
B
comum com os municípios para legislar sobre temas de
interesse local.
C
comum com a União para legislar sobre direito tributário.
D
concorrente com a União para zelar pela guarda da
Constituição e das instituições democráticas.
E
concorrente com a União para legislar sobre procedimentos em
matéria processual e custas dos serviços forenses.
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