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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - TJ DF - Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 131036 Direito Administrativo Requisitos ou elementos do Ato Administrativo Competência CEBRASPE TJ DF Titular de Serviços de Notas e de Registros Provimento 2019
A doutrina brasileira considera de grande importância o tema dos elementos e requisitos de validade dos atos administrativos. Sobre o assunto, assinale a alternativa correta.
A
Os elementos dos atos administrativos estão previstos na chamada Lei de Improbidade Administrativa.
B
O elemento sujeito refere-se ao reconhecimento de competência para a prática do ato administrativo.
C
O objeto refere-se ao motivo ou causa do ato administrativo.
D
Segundo a legislação brasileira, a finalidade não é um elemento dos atos administrativos, apesar de seu reconhecimento doutrinário.
E
Forma é o modo de exteriorização dos atos administrativos que decorre de decisões discricionárias do administrador vinculadas ao princípio da constitucionalidade.
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