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Questão pública

Questão de Direito Processual Penal

CESPE CEBRASPE - DPE RS - Defensor Público - 2022 • CEBRASPE • 2022

ID 16903 Direito Processual Penal Procedimento Penal CEBRASPE DPE RS Defensor Público 2022
Com base na legislação pertinente, julgue o seguinte item. De acordo com entendimento sumulado do Supremo Tribunal Federal, o prazo para o próprio acusado recorrer da sentença penal condenatória, quando o denunciado for assistido por defensor público ou advogado dativo, corre a partir da juntada aos autos do mandado de intimação da sentença.
A
Certo
B
Errado
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