Questão pública
Questão de Legislação Específica
CESPE CEBRASPE - Prefeitura de Boa Vista RR - Procurador Municipal - 2019 • CEBRASPE • 2019
Ainda que revogada, lei que regia lançamento deverá ser a ele aplicada caso o fato gerador do lançamento tenha ocorrido quando da vigência dessa lei.
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