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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Assistente Ministerial de Informática - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132412 Direito Administrativo Licitações Públicas Lei 8666 93 CEBRASPE MPC PA Assistente Ministerial de Informática 2019
Uma licitação deverá ser processada e julgada em estrita conformidade com princípios básicos previstos na Lei n.º 8.666/1993 (Lei de Licitações e Contratos), entre eles o princípio da probidade administrativa, que significa
A
impossibilidade de o gestor incluir cláusulas que restrinjam ou frustrem o caráter competitivo favorecendo uns em detrimento de outros e que acabem por beneficiar, mesmo que involuntariamente, determinado participante.
B
obrigatoriedade de o gestor vedar a pessoalização das realizações da administração pública.
C
obrigatoriedade de a atuação do gestor público e a realização da licitação serem processadas na forma da lei e das normas administrativas.
D
imposição ao agente público de um modo de atuar que produza resultados favoráveis à concepção dos fins que cabem ao Estado alcançar.
E
procedimento de retidão e honestidade dos funcionários que integram ou realizam a gestão de repartições públicas, sem objetivo de auferir qualquer tipo de vantagem indevida.
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