Questão de Administração Financeira e Orçamentária

autorização do respectivo estado

demonstração de que a renúncia não afetará as metas da administração federal no plano plurianual

demonstração de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária e não afetará as metas de resultados fiscais previstas na LDO.

compensação por meio do aumento de receita, por intermédio da venda de ativos.

revogação de outras renúncias, em especial, de impostos e contribuições.