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CEBRASPE 51.363 questões FGV 25.316 questões FCC 24.632 questões AOCP 23.456 questões IBFC 11.190 questões VUNESP 10.983 questões Instituto Quadrix 9.793 questões FUNDATEC 9.088 questões IBADE 7.820 questões CESGRANRIO 6.013 questões OBJETIVA 4.740 questões CONSULPLAN 4.174 questões FEPESE 3.585 questões IADES 3.439 questões IESES 2.627 questões SELECON 2.377 questões IDECAN 1.907 questões MS CONCURSOS 1.485 questões Instituto Legalle 1.281 questões FAFIPA 1.161 questões FUMARC 842 questões ACAFE 551 questões INSTITUTO AOCP 430 questões NUCEPE 378 questões FUNIVERSA 348 questões FAURGS 203 questões FIOCRUZ 48 questões MACKENZIE 48 questões CETRO 17 questões
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ID 132792 Administração Pública CEBRASPE 2019

Considerando os direitos de personalidade da pessoa coletiva e os direitos da personalidade da pessoa humana, bem como os atos jurídicos lícitos e ilícitos presentes no Código Civil e o entendimento do STJ, assinale a opção correta a respeito da responsabilização de Breno na situação hipotética apresentada.

A O pedido de compensação por danos morais em favor da GL Imóveis deve ser julgado improcedente, pois os danos morais somente são cabíveis em favor da pessoa humana.
B A proteção da honra, e consequentemente, as causas de dano extrapatrimonial são idênticas para a GL Imóveis e para Glauber.
C O dano moral em favor de Glauber deve ser provado, diferentemente do dano moral em favor da GL Imóveis, que é in re ipsa.
D O prejuízo advindo do dano moral sofrido pela GL Imóveis deve ser provado no processo, sendo possível a utilização de presunções e de regras de experiência para a configuração do dano, mesmo sem prova expressa do prejuízo.
E O dano moral sofrido pela GL Imóveis não configura in re ipsa ; por isso, é impossível a utilização, pelo julgador, de presunções e regras de experiência para a configuração do dano.
ID 132788 Auditoria Testes e Procedimentos em Auditoria CEBRASPE 2019

Assinale a opção que apresenta, respectivamente, a denominação correta de cada um desses procedimentos.

A observação; conferência de cálculos; conciliação; circularização; análise de contas contábeis.
B observação; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis.
C averiguação in loco; conferência de cálculos; circularização; conciliação; análise de contas contábeis.
D exame documental; conferência de cálculos; conciliação; circularização; revisão analítica.
E exame documental; conferência de cálculos; circularização; conciliação; revisão analítica.
ID 132776 Administração Pública CEBRASPE 2019

Considerando a situação hipotética apresentada, assinale a opção correta.

A O recurso administrativo não será conhecido, e ocorrerá a preclusão administrativa.
B O prazo do recurso será devolvido, com indicação ao recorrente da autoridade competente.
C O recurso será conhecido, mas improvido em razão do órgão interposto.
D O recurso será devolvido, se ainda houver prazo para recurso.
E O recurso impede a revisão de ofício do ato objeto de recurso.
ID 132772 Administração Pública CEBRASPE 2019

Prefeito de um município autorizou a assunção de obrigação no último ano do mandato. A conduta será típica se

A restar parcela contraída no nono mês do último ano do mandato a ser paga no exercício seguinte.
B acarretar aumento de despesa total com pessoal nos duzentos dias anteriores ao final do mandato.
C ocorrer no último quadrimestre, e a despesa não puder ser paga no mesmo exercício financeiro.
D for inscrita na rubrica de restos a pagar despesa que tenha sido previamente empenhada.
E realizar operação de crédito, caso o montante da dívida consolidada ultrapasse o limite mínimo legal.
ID 132771 Administração Pública CEBRASPE 2019

Considerando os defeitos, os planos da existência, da validade e da eficácia dos negócios jurídicos postos no Código Civil e o entendimento do STJ, é correto afirmar que o ato de Rogério

A configura fraude à execução, com prazo prescricional para o ajuizamento de ação de nulidade do negócio jurídico de três anos, contados do dia em que se realizou a doação.
B configura fraude à execução, cujo reconhecimento independe do registro da penhora do bem alienado ou da prova de má-fé do terceiro adquirente.
C não configura fraude contra credores ou à execução, uma vez que a venda do bem ao irmão não alterou a destinação primitiva do imóvel.
D não configura a fraude contra credores, uma vez que se exige a ciência inequívoca da fraude para se anular a doação feita entre os irmãos.
E configura a fraude contra credores, visto que estão presentes requisitos caracterizadores para o ajuizamento de demanda pauliana, como a anterioridade da dívida na ocorrência do eventus damni e a presença do consilium fruadis.
ID 132723 Administração Pública CEBRASPE 2019

Nessa situação hipotética,

A a alegação de onerosidade excessiva feita pela K Perfumes deverá ser aceita mediante a comprovação apenas da imprevisibilidade de acontecimento extraordinário.
B o contrato de compra e venda celebrado é bilateral, razão por que a K Perfumes não poderia ter reclamado a prestação contratual antes de ter cumprido a sua prestação.
C os riscos ordinários assumidos nas relações negociais no exercício da autonomia privada das partes contratantes configuram onerosidade excessiva.
D o comportamento da GB Perfumes Ltda. configura suppressio, haja vista que, mesmo após o inadimplemento das parcelas, continuou entregando os lotes de perfumes à K Perfumes.
E a demanda judicial que pretende a declaração de onerosidade excessiva poderia ter sido ajuizada tanto antes quanto após o inadimplemento da parte que postula tal pretensão.
ID 132714 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE 2019

Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.

A As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
C A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
D A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
E A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
ID 132705 Direito Penal Crimes contra a Fé Pública CEBRASPE 2019

De acordo com o Código Penal, é tipificado como crime de falsificação de documento público a

A adulteração de cartão de crédito ou de débito.
B alteração em livros mercantis de sociedade empresarial.
C inserção de declaração diversa da que deveria ser escrita em documento público.
D certificação falsa, na função pública, de fato que habilite alguém a obter cargo público.
E falsificação de marcas, siglas ou símbolos identificadores de órgãos da administração pública.
ID 132703 Administração Pública CEBRASPE 2019

Considere as seguintes situações hipotéticas referentes a atos praticados por analistas de determinado tribunal de contas de um estado da Federação.

I. Joaquim usou, em proveito próprio, bens e rendas do acervo patrimonial do tribunal.

II. Sílvio doou a certa pessoa física, para fins educativos, bens e rendas do patrimônio do referido tribunal, sem observância das formalidades legais e regulamentares previstas.

III. Pedro deixou de cumprir exigência de requisitos de acessibilidade previstos em normas do mencionado tribunal.
Nessas situações, estarão sujeitos à ação de improbidade administrativa

A somente Joaquim e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.
B somente Joaquim e Sílvio, se tiverem agido com dolo ou culpa.
C somente Sílvio e Pedro, se tiverem agido com dolo ou culpa.
D Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Pedro, em caso de culpa.
E Joaquim, Sílvio e Pedro, mas somente Sílvio, em caso de culpa.