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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CESPE CEBRASPE - TCE RO - Auditor de Controle Externo Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132714 Direito Tributário Limitações ao Poder de Tributar CEBRASPE TCE RO Auditor de Controle Externo Direito 2019
Em relação aos institutos da imunidade tributária, da anistia e da isenção, assinale a opção correta.
A
As imunidades tributárias têm previsão infraconstitucional.
B
A anistia e a isenção são sempre decorrentes de legislação constitucional.
C
A anistia abrange infrações cometidas durante a vigência da lei que a concede.
D
A Constituição Federal de 1988 veda à União, aos estados, ao Distrito Federal e aos municípios a utilização de tributo com efeito de confisco.
E
A isenção deve, em qualquer hipótese, ser estendida à totalidade do território da entidade tributante, em função do princípio da isonomia.
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