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Questão pública

Questão de Direito Tributário

CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR • CEBRASPE • 2025

ID 20875 Direito Tributário Princípios Tributários CEBRASPE CÂMARA MUNICIPAL DE BOA VISTA/RR (CMBV) PROCURADOR DA CÂMARA MUNICIPAL 2025
Determinado município editou lei, em 15 de dezembro de 2024, aumentando a alíquota do imposto sobre propriedade predial e territorial urbana (IPTU) para o ano seguinte e majorando a base de cálculo do tributo.
Acerca da cobrança do imposto nessa situação hipotética, a partir de 1.º de janeiro de 2025, com fundamento na nova lei, assinale a opção correta, conforme a CF.
A
Nenhuma das alterações poderia ter sido exigida em janeiro de 2025, pois o IPTU deve observar a anterioridade nonagesimal.
B
A alteração da alíquota só poderia ser exigida após a noventena constitucional, não estando a modificação na base de cálculo sujeita à anterioridade anual.
C
A majoração só seria possível se realizada por meio de lei complementar.
D
Estando o IPTU excepcionado da anterioridade anual e da anterioridade nonagesimal, a majoração da alíquota exigida em 1º de janeiro de 2025 foi legal.
E
O aumento decorrente da majoração da base de cálculo é exceção à anterioridade nonagesimal, devendo respeitar a anterioridade anual.
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