Questão pública
Questão de Direito Tributário
CESPE/CEBRASPE - Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim - Auditor Fiscal de Tributos Municipais - 2024 • CEBRASPE • 2024
ID 190022
Direito Tributário Princípio da não Afetação dos Impostos
CEBRASPE
Prefeitura de Cachoeiro de Itapemirim Auditor Fiscal de Tributos Municipais 2024
Texto associado
Texto-base
A respeito da obrigação tributária, levando em conta o Código Tributário Nacional (CTN), a Constituição Federal de 1988 (CF) e a jurisprudência dos tribunais superiores, julgue os próximos itens.
A capacidade tributária do sujeito passivo não é afetada pelo implemento de medidas que importem limitação do exercício de suas atividades comerciais ou profissionais.
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