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Questão pública

Questão de Direito Constitucional

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132239 Direito Constitucional CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
O governador de determinado estado da Federação pretende editar decreto que estabeleça as consequências administrativas do ato de greve de servidor público e as providências a serem adotadas pela administração pública para garantir a continuidade dos serviços públicos em caso de paralisação.
Considerando essa situação hipotética, as disposições da Constituição Federal de 1988 (CF) e o entendimento do STF, assinale a opção correta com relação ao direito de greve.
A
O direito de greve de servidores públicos civis estatutários exige, nos termos da CF, regulamentação por lei complementar específica.
B
A CF proíbe a greve pelos militares, mas admite a sindicalização.
C
O referido decreto estadual será inconstitucional, por invadir competência privativa da União para legislar sobre direito do trabalho, independentemente de o regime jurídico ser estatutário ou celetista.
D
Não se pode estabelecer mediante decreto do governador o desconto em folha de pagamento quanto aos dias de paralisação.
E
O referido decreto pode prever hipótese de contratação temporária excepcional limitada ao período de duração da greve para garantir a continuidade de serviços públicos essenciais.
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