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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132247 Direito Administrativo Poder de Polícia CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
Acerca do poder de polícia, assinale a opção correta considerando o entendimento dos tribunais superiores e a doutrina.
A
A demolição de casa habitada determinada por força de ato de polícia administrativa independe de prévia autorização judicial.
B
A licença para dirigir veículos automotores para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado não consiste em ato de polícia vinculado.
C
A liberação de veículo retido por autoridades de trânsito apenas pela prática de transporte irregular de passageiros não está condicionada ao pagamento de multas e despesas.
D
A polícia administrativa, ao contrário da judiciária, atua exclusivamente no campo preventivo.
E
Não é admitida a delegação do exercício de poder de polícia de trânsito às guardas municipais, exceto no que se refere a atos decorrentes de consentimento e fiscalização.
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