Questão de Direito Administrativo

Admite-se a decretação da prescrição intercorrente em ação de improbidade administrativa.

A condenação por improbidade administrativa derivada de ínfima ofensa a princípio da administração pública possibilita ao magistrado a aplicação de sanção aquém do mínimo legal.

Aplicam-se às inquirições ou aos depoimentos realizados nos processos regidos pela referida lei as disposições do Código de Processo Civil.

Transferir recurso a entidade privada em razão da prestação de serviços na área de saúde sem a prévia celebração de contrato, convênio ou instrumento congênere exigido pela lei configura ato de improbidade administrativa por ofensa aos princípios da administração pública.

O ressarcimento ao erário decorrente da existência de título executivo extrajudicial prolatado por tribunal de contas impede, em qualquer hipótese, a proposição de ação de improbidade administrativa relativa ao mesmo fato.