Questão de Direito Administrativo

Sociedade empresária em recuperação judicial não pode participar de licitação, ainda que demonstre, na fase de habilitação, sua viabilidade econômica.

Em caso de parceria público-privada, é dispensável a submissão da minuta do edital à realização de consulta pública.

A declaração de nulidade do contrato administrativo por ausência de prévia licitação impossibilita, em qualquer hipótese, a administração de indenizar o contratado.

Segundo o entendimento do STJ, o prejuízo decorrente da dispensa indevida de licitação não é presumido.

As minutas de editais de licitação devem ser previamente examinadas e aprovadas por assessoria jurídica da administração.