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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132405 Legislação Federal CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
A respeito das competências e da legitimidade do Ministério Público no âmbito de ação civil pública, é correto afirmar, à luz do entendimento do STF, que o Ministério Público
A
não tem legitimidade para, com fundamento na proteção do patrimônio público, ajuizar ação civil pública que vise anular aposentadoria individual de servidor público.
B
tem legitimidade para ajuizar execução de sentença condenatória patrimonial proferida por tribunal de contas.
C
tem legitimidade para ajuizar ação civil pública para promover restituição de taxa de iluminação pública aos contribuintes.
D
não tem legitimidade para, enquanto estiver pendente processo de tomada de contas para apuração de dano ao erário em tribunal de contas, ajuizar ação civil pública para promover o ressarcimento desse dano.
E
tem legitimidade para questionar, em sede de ação civil pública, a concessão de benefício fiscal a determinada empresa.
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