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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Procurador de Contas - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132679 Direito Administrativo Conceito e Classificação de Atos Administrativos CEBRASPE MPC PA Procurador de Contas 2019
No contexto da apreciação e do controle dos atos de concessão de aposentadoria de servidores públicos, a posição majoritária do Supremo Tribunal Federal (STF) é a de que a concessão de aposentadoria é um ato
A
jurídico perfeito praticado unicamente pelo tribunal de contas no ato de registro, sendo de natureza meramente preparatória a manifestação prévia do poder público.
B
administrativo simples praticado unicamente pelo poder público e somente produz efeitos financeiros a partir do seu registro no tribunal de contas.
C
instantâneo, de efeitos permanentes, e não depende do seu registro no órgão de controle para se aperfeiçoar.
D
composto e só se aperfeiçoa com a sua publicação na imprensa oficial.
E
complexo e só se aperfeiçoa com o registro do ato no tribunal de contas.
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2019
Assinale a opção que apresenta, na ordem em que estão, exemplos de atos administrativos enunciativos, normativos,…CEBRASPE • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos
2019
Os atos administrativos costumam ser classificados segundo sua formação de vontade e produção de efeitos jurídicos…CEBRASPE • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos
2019
A respeito dos atos administrativos, assinale a alternativa correta.AOCP • Direito Administrativo • Conceito e Classificação de Atos Administrativos