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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Assistente Ministerial de Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132457 Direito Administrativo Atributos do Ato Administrativo Presunção de Legitimidade CEBRASPE MPC PA Assistente Ministerial de Controle Externo 2019
Acerca dos atos administrativos, assinale a opção correta.
A
São atos administrativos somente os atos produzidos pelos poderes do Estado.
B
Licença é ato administrativo discricionário, na medida em que ao poder público compete a análise do preenchimento dos requisitos legais exigidos para o exercício de determinada atividade.
C
A imperatividade caracteriza-se pela permissão para a imposição de obrigações a terceiros, ainda que estas venham a contrariar interesses privados.
D
Em virtude da inafastabilidade do interesse público, os atos administrativos devem possuir destinatários gerais e indeterminados, sendo vedada a edição de atos com destinatários individualizados, ainda que coletivos.
E
São atos administrativos simples somente os atos praticados por agente público de forma isolada.
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