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Questão pública

Questão de Direito Administrativo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Assistente Ministerial de Controle Externo - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132593 Direito Administrativo Organização da Administração Pública CEBRASPE MPC PA Assistente Ministerial de Controle Externo 2019
Determinado governador pretende que sejam criadas uma nova autarquia e uma nova empresa pública em seu estado.

Nessa situação, serão necessárias
A
duas leis específicas: uma para a criação da autarquia e outra para a criação da empresa pública.
B
uma lei específica para a criação da autarquia e outra para a autorização da instituição da empresa pública.
C
uma lei específica para a criação da empresa pública e outra para a autorização da instituição da autarquia.
D
autorizações legais na norma geral acerca da nova organização da administração pública estadual, não havendo necessidade de a criação de nenhuma das entidades ser feita por lei.
E
duas leis específicas: uma para a autorização da criação da empresa pública e outra para a autorização da criação da autarquia.
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