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Questão pública

Questão de Controle Externo

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132797 Controle Externo CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019
Acerca da natureza jurídica dos tribunais de contas e da forma de investidura, dos direitos, das prerrogativas e das vedações de seus membros, assinale a opção correta.
A
Além da nacionalidade brasileira, é requisito para ingresso como membro dos tribunais de contas a conclusão de curso de nível superior em direito, contabilidade, administração ou economia.
B
Os ministros do Tribunal de Contas da União terão as mesmas garantias, prerrogativas, impedimentos, vencimentos e vantagens dos ministros do STF.
C
Aos membros do Ministério Público nos tribunais de contas não é vedado o exercício de atividade político-partidária.
D
As decisões dos tribunais de contas possuem característica de coisa julgada administrativa.
E
Os ministros dos tribunais de contas serão escolhidos na proporção de um terço pelo Poder Legislativo e dois terços pelo chefe do Poder Executivo.
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