Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 132951 Legislação Federal CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019

Nos termos da Lei n.º 13.460/2017, que trata da participação, proteção e defesa dos direitos dos usuários de serviços públicos, as ouvidorias têm como atribuição específica

implementar aperfeiçoamento na prestação dos serviços, acompanhando a efetividade das medidas.

promover a adoção de mediação e conciliação entre o usuário e o órgão ou a entidade pública, sem prejuízo de outros órgãos.

instaurar procedimento administrativo para apurar responsabilidade, em decorrência de manifestação de usuário.

encaminhar decisão administrativa final, por manifestação de usuário, no prazo improrrogável de trinta dias, previsto em lei.

elaborar relatório de gestão, com o número de manifestações recebidas e com os dados dos responsáveis pela solução.

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