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Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - MPC PA - Analista Ministerial Direito - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133003 Legislação Federal CEBRASPE MPC PA Analista Ministerial Direito 2019
O governo de um estado delegou certa prestação de serviço público à determinada pessoa jurídica, mediante concessão, por prazo determinado.

Nessa situação hipotética, conforme a Lei n.º 8.987/1995, o governo poderá retomar a prestação do serviço, por encampação, desde que
A
haja edição de decreto autorizativo e pagamento de indenização prévia.
B
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma deficiente, sem pagamento de indenização prévia.
C
a concessionária tenha descumprido cláusulas contratuais, sem pagamento de indenização prévia.
D
a prestação do serviço tenha ocorrido de forma inadequada, sem pagamento de indenização prévia.
E
o motivo seja interesse público, seja paga indenização prévia e haja autorização em lei específica.
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