Questão pública
Questão de Legislação dos Tribunais de Justiça TJs
CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 133036
Legislação dos Tribunais de Justiça TJs Decretolei 115 de 1967
CEBRASPE
TJDFT Provimento 2019
Determinado serventuário da justiça realizou cobrança de
custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido
pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967,
o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de
petição, ao
custas e emolumentos, mas o ato foi considerado como indevido
pelo interessado.
Nessa situação hipotética, nos termos do Decreto-lei n.º 115/1967,
o interessado poderá reclamar originariamente, por intermédio de
petição, ao
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