Questão pública
Questão de Direito Constitucional
CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019
ID 133042
Direito Constitucional Princípios de Direito Constitucional Internacional
CEBRASPE
TJDFT Provimento 2019
O Estado brasileiro deve obediência irrestrita à própria
Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto
político, o compromisso de reger-se, nas suas relações
internacionais, pelo princípio da
Constituição, mas, ainda assim, assumiu, nos termos desse estatuto
político, o compromisso de reger-se, nas suas relações
internacionais, pelo princípio da
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