Questão de Direito Constitucional

As associações e os sindicatos possuem legitimidade para
propor a ação em defesa de seus filiados, na qualidade de
substitutos processuais, independentemente de autorização
expressa ou de procuração individual por eles fornecida.

Durante a fase de cumprimento de sentença, os associados que
não tenham conferido autorizações para a propositura da
demanda podem se beneficiar do título executivo judicial
constituído na fase de conhecimento.

A expressão contida no art. 5.º, XXI, da Constituição Federal
de 1988 (CF), refere-se à substituição processual e não à
representação processual.

Os sindicatos possuem ampla legitimidade para atuar como
substitutos processuais dos integrantes da categoria que
representem, mesmo na fase de cumprimento de sentença,
independentemente de autorização dos sindicalizados.

Na hipótese de mandado de segurança coletivo, as associações
atuam como representantes processuais daqueles filiados que
busquem defender os interesses de seus membros ou
associados.