Questão pública

Questão de Legislação Federal

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133080 Legislação Federal CEBRASPE TJDFT Provimento 2019

O Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de
Pequeno Porte — Lei Complementar n.º 123/2006 — estabelece
tratamento diferenciado e simplificado às microempresas (ME) e às
empresas de pequeno porte (EPP) com o objetivo de fomentar o
pequeno negócio como forma de geração de empregos e renda.

Em relação à simplificação das relações trabalhistas, as ME e EPP
estão dispensadas, entre outras, da seguinte obrigação trabalhista:

proceder a anotações na carteira de trabalho e previdência
social.

arquivar os documentos comprobatórios de cumprimento das
obrigações trabalhistas e previdenciárias, enquanto tais
obrigações não prescreverem.

comunicar ao Ministério do Trabalho e Emprego a concessão
de férias coletivas.

apresentar a guia de recolhimento do fundo de garantia do
tempo de serviço e informações à previdência social.

apresentar a relação anual de informações sociais e do cadastro
geral de empregados e desempregados.

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