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Questão de Direito Notarial e Registral

CESPE CEBRASPE - TJDFT - Provimento - 2019 • CEBRASPE • 2019

ID 133113 Direito Notarial e Registral Noções Gerais CEBRASPE TJDFT Provimento 2019
Luiz deseja inscrever, em cartório de registro civil de
pessoas jurídicas, ato constitutivo de fundação destinada a
manipular produtos químicos de uso não autorizado no Brasil, para
fins de pesquisa científica.

Nessa situação hipotética, à luz da legislação pertinente, é correto
afirmar que a inscrição registral
A
é passível de ocorrer, após a verificação de que a fundação
preenche todos os requisitos de aquisição de personalidade
jurídica, inclusive a finalidade de pesquisa científica.
B
não deve ocorrer, uma vez que a pesquisa científica não
caracteriza finalidade apta a constituir fundação.
C
deve ocorrer, haja vista que a finalidade de pesquisa científica
consta entre as hipóteses de constituição de fundação.
D
não deve ocorrer, pois o cartório de registro civil de pessoas
jurídicas não é o órgão competente para registro da
constituição de fundação.
E
não deve ocorrer, pois a manipulação de produtos químicos de
uso não autorizado no Brasil configura hipótese de exercício
de atividades ilícitas.
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