Questão pública
Questão de Direito Processual Civil
CESPE CEBRASPE - TJDFT - Remoção - 2019 • CEBRASPE • 2019
Servidor público de determinado estado da Federação,
pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito,
propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança
em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor
tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária
aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.
Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na
referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e
pelo fato de não receber diversas gratificações a que tinha direito,
propôs, com a assistência de advogado, ação de cobrança
em desfavor do respectivo estado. No entanto, a pretensão do autor
tem como obstáculo súmula do tribunal de justiça local, contrária
aos fundamentos que o servidor apresentou em sua demanda.
Nessa situação hipotética, o magistrado, com fundamento na
referida súmula, deixará de realizar a fase instrutória do processo e
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