Questão de Direito Penal

Segundo o direito penal, é possível incriminar a simples
conduta humana que exponha a perigo bens jurídicos, ainda
que não exista vítima determinada e direta.

O direito penal tem os princípios como fontes de integração
da lei penal, que devem ser utilizados em caso de omissão
legislativa, mas cuja aplicação é vedada para desfavorecer
o réu.

De acordo com o direito penal, a aplicação de nova lei, no caso
de esta estabelecer nova causa de diminuição de pena e nova
causa de aumento para um tipo penal incriminador existente,
deve ser afastada a fato ocorrido antes de sua vigência,
ainda que em benefício do réu.

Segundo o direito penal, a fato praticado durante a vigência
de lei excepcional, quando findo o período de sua duração
ou quando cessarem as circunstâncias que a determinaram,
não mais se aplica a lei excepcional.

O direito penal estabelece, com fundamento na teoria
da atividade, que deve ser analisado todo o desdobramento
da ação criminosa para se estabelecer o local do delito.